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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/2012 |
Número | ||
2182 | ||
Legislatura | ||
2012-2010 | ||
Ementa | ||
Decreto no. 2.182 de 12.12.2012 de regulamentação da Lei de Acesso a Informacao-Lei-12527-11 |
Arquivos
Número: 2182 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2182/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2182/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação