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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2012
Número
2182
Legislatura
2012-2010
Ementa

Decreto no. 2.182 de 12.12.2012   de regulamentação da Lei de Acesso a Informacao-Lei-12527-11

Arquivos

Número: 2182
Alteram ou Revogam - 2182/2012
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Lei Consolidada - 2182/2012
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Movimentação

26/08/2024 - 14:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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