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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/06/2024 |
Número | ||
3099 | ||
Legislatura | ||
2023-2024 | ||
Ementa | ||
Decreto 3.099 24.06.2024 suspende expediente 2024 9 DE JULHO |
Arquivos
Número: 3099 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3099/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3099/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação