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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/07/2024 |
Número | ||
3108 | ||
Legislatura | ||
2023-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO NO.3.108 de 29.07.2024 - CÂMARA SUPLEMENTAÇÃO - R$ 40.000,00 |
Arquivos
Número: 3108 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3108/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3108/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação