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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/12/2024 |
Número | ||
3136 | ||
Legislatura | ||
2023-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO NO. 3.136 - 05.12.2024 MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - |
Arquivos
Número: 3136 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3136/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3136/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 05/12/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...