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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2025
Número
3144
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO  NO. 3.144  DE  13.01.2025   DÍVIDA ATIVA, IMPOSTOS, TAXAS, TARIFA.... SETOR DE TRIBUTOS - índice 4,83

Arquivos

Número: 3144
Alteram ou Revogam - 3144/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3144/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2025 - 12:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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