LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/04/2021
Número
14129
Legislatura
2020-2022
Ementa
Lei Federal nº 14.129/2021 Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Arquivos

Número: 14129

Alteram ou Revogam - 14129/2021
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Lei Consolidada - 14129/2021
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Movimentação

23/06/2025 - 11:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Casa Branca - SP.
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