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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/08/2022 |
Número | ||
3849 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI NO. 3.849 de 19 de agosto de 2022. |
Arquivos
Número: 3849 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3849/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3849/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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