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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2022
Número
3869
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI NO. 3.869 de 27 de outubro de 2022.

Arquivos

Número: 3869
Alteram ou Revogam - 3869/2022
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Lei Consolidada - 3869/2022
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