LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/03/2022
Número
7134
Legislatura
2021-2024
Ementa
P O R T A R I A Nº 7.134 14 DE MARÇO DE 2022

Arquivos

Número: 7134

Alteram ou Revogam - 7134/2022
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Lei Consolidada - 7134/2022
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