LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2022
Número
7123
Legislatura
2021-2024
Ementa
Portaria 7.123 DE 01.01.2022

Arquivos

Número: 7123

Alteram ou Revogam - 7123/2022
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Lei Consolidada - 7123/2022
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