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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/07/2022
Número
7199
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA Nº.7.199 27 de julho de 2022.

Arquivos

Número: 7199
Alteram ou Revogam - 7199/2022
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