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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3816/2022 LEI Nº 3.816 de 21 de março de 2022. 21/03/2022
3815/2022 LEI Nº 3.815 de 09 de março de 2022. 09/03/2022
3812/2022 LEI Nº 3.812 de 22 de fevereiro de 2022. 22/02/2022
3811/2022 LEI Nº 3.811 de 22 de fevereiro de 2022. 22/02/2022
3810/2022 LEI Nº 3.810 de 22 de fevereiro de 2022. 22/02/2022
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