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LEGISLAÇÃO - Educação

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2015
Número
3297
Legislatura
2015-2019
Ementa

"Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências."

Arquivos

Número: 3297
Alteram ou Revogam - 3297/2015
Data Nome do documento
17/12/2015 LEI Nº 3.297 de 17 de dezembro de 2015.
Lei Consolidada - 3297/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/05/2025 - 11:31

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LEI Nº 3.297 de 17 de dezembr...

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28/05/2025 - 11:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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