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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3774/2021 LEI NO. 3.774 DE 27.08.2021 DENOMINA GERALDO DEZOTTI A RUA 8 DO RESIDENCIAL JARDIM DAS ORQU+ìDEAS 03/09/2021
3773/2021 LEI NO. 3.773 DE 27.08.2021 DENOMINA APARECIDA DE BARROS O POSTO DE SA+ÜDE DE LAGOA BRANCA 03/09/2021
3772/2021 LEI NO. 3.772 DE 27.08.2021 INSTITUI NO +éMBITO MUNICIPAL, O DIA DO NASCITURO E A SEMANA DA VIDA E D+ü OUTRAS PROVID+èNCIAS 03/09/2021
3771/2021 LEI NO. 3.771 DE 27.08.2021 DISP+òE SOBRE A AFIXA+ç+âO DE ORIENTA+ç+òES SOBRE O SEGURO DPVAT E PR+ëDIOS P+ÜBLICOS 03/09/2021
3770/2021 LEI NO. 3.770 DE 27.08.2021 DENOMINA RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL ANT+öNIO GERALDO ROMANO EM CASA BRANCA - SP 03/09/2021
3769/2021 LEI NO. 3.769 DE 27.08.2021 DISP+òE SOBRE A ALIENA+ç+âO DE 02 LOTES DE TERRAS SITUADAS NO D.I.01 +Ç EMPRESA ALMEIDA BARROS TRATORES... 03/09/2021
3768/2021 LEI NO. 3.768 DE 27.08.2021 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR UM LOTE DE TERRENO URBANO +Ç aSSOCIA+ç+âO cASA bRANCQUENSE fUTEBOL cLUBE 03/09/2021
3767/2021 LEI NO. 3.767 DE 04.08.2021 ALTERA AS LEIS DE CONV+èNIOS DA SANTA CASA 06/08/2021
3766/2021 LEI NO. 3.766 DE 04.08.2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL QUEBRANDO O SIL+èNCIO NO MUNIC+ìPIO DE CASA BRANCA 06/08/2021
3765/2021 LEI NO. 3.765 DE 04.08.2021 DISP+òE SOBRE OS PRINC+ìPIOS E DIRETRIZES IMPLANTA+ç+âO PRIMEIRA INF+éNCIA 06/08/2021
3763/2021 LEI NO. 3.763 DE 21.07.2021 AUTORIZA O MUNIC+ìPIO DE CASA BRANCA A ABRIR CR+ëDITO ADICIONAL AG+èNCIA REGULADORA 29/07/2021
3762/2021 LEI NO. 3.762 DE 21.07.2021 disp+Áe sobre a aliena+º+úo de 02 lotes matr+¡culas nos. 14.467 e 14.468 D.I. 29/07/2021
3761/2021 LEI NO. 3.761 DE 21.07.2021 disp+Áe sobre aliena+º+úo de lote Matr+¡cula 17.422 D.I. (1) 02/08/2021
3760/2021 LEI NO. 3.760 DE 21.07.2021 F+üTIMA DA TAPIOCA PRA+çA PARQUE S+âO PAULO (1) 02/08/2021
3759/2021 LEI NO. 3.759 DE 21.07.2021 DISP+òE SOBRE O DIREITO DE GESTANTES, PU+ëRPERAS E LACTANTES.... (1) 02/08/2021
3756/2021 LEI NO. 3.756 DE 21.07.2021 disp+Áe sobre a Pol+¡tica de Assist+¬ncia Social do Munic+¡pio (1) 02/08/2021
3755/2021 LEI NO. 3.755 DE 21.07.2021 DISP+òE SOBRE A PUBLICA+ç+âO NO SITE OFICIAL OU JORNAL RELA+ç+âO DE MEDICAMENTOS.... (1) 02/08/2021
3752/2021 LEI NO. 3.752 de 07.07.2021 DISP+òE SOBRE AUTORIZA+ç+âO IM+ôVEL SOCIEDADE AMIGOS DE LAGOA BRANCA EM COMODATO 16/07/2021
3751/2021 LEI NO. 3.751 de 07.07.2021 DENOMINA HOR+üCIO DE MELO - MELINHO A ESTA+ç+âO RODOVI+üRIA DE CASA BRANCA 16/07/2021
3750/2021 LEI NO. 3.750 de 07.07.2021 PRO+ìBE NO +éMBITO DO MUNIC+ìPIO DE CASA BRANCA O USO DE CORRENTE EM ANIMAIS DOMESTICOS (2) 16/07/2021
3749/2021 LEI NO. 3.807 de 22.12.2021 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO. 3.749 DE 16.06.2021 OK 29/12/2021
3749/2021 Lei no. 3.749 de 16.06.2021 - Reforma Administrativa^J Estatuto^J Plano de Cargo Carreira e Sal+írio. p+¦s aprova+º+úo (1) 16/07/2021
3748/2021 LEI NO. 3.748 DE 16.06.2021 Faz modificações na Lei 2.360 de 18.03.1999 conselho tutelar 25/06/2021
3747/2021 LEI NO. 3.747 DE 16.06.2021 Dispõe sobre a alienação de 01 lote matrícula 17.423 25/06/2021
3746/2021 LEI NO. 3.746 DE 16.06.2021 Dispõe sobre a alienação de 01 lote - matrícula 17.389 25/06/2021
3745/2021 LEI NO. 3.745 DE 16.06.2021 DENOMINA ARTHUR DUTRA A PONTE EM OBRAS.... 25/06/2021
3744/2021 LEI NO. 3.744 DE 16.06.2021 associação paulista de municípios APM 25/06/2021
3739/2021 LEI NO. 3.739 DE 16.06.2021 Dispõe sobra a promoção de valorização deos protetores e cuidadores dos animais abandonados ok 25/06/2021
3738/2021 LEI NO. 3.738 DE 16.06.2021 Dispõe sobre a Pol´tica Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências 25/06/2021
3736/2021 LEI no. 3.736 de 02.06.2021 - L.D.O.. DIRETRIZES PARA 2022. 12/06/2021
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