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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3735/2021 LEI NO. 3.735 DE 28.05.2021 - ALTERA A LEI 3.735 ISS DE 28.05.2021 12/06/2021
3734/2021 LEI NO. 3.734 DE 28.05.2021 - MODIFICA O ARTIGO 2o. Inciso I da Lei 3.705 de 16.03.2021 12/06/2021
3733/2021 LEI NO. 3.733 DE 28.05.2021 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA o mês de Junho a Concientização e o incentivo da população sobre os cuidados com o meio ambiente 12/06/2021
3732/2021 LEI NO. 3.732 DE 28.05.2021 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE á HOMOFOBIA e TRANSFOBIA 12/06/2021
3731/2021 LEI NO. 3.731 DE 28.05.2021 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA NO DIA 12 DE MARÇO O DIA EM MEMÓRIA DOS FALECIDOS EM DECORRENCIA DA COVID 19 12/06/2021
3730/2021 LEI NO. 3.730 DE 18.05.2021 - PROÍBE A REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO OU ENTRAGA DE OBRAS 28/05/2021
3727/2021 LEI NO. 3727 DE 11.05.2021 - TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E ATENDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE 27/05/2021
3726/2021 LEI NO. 3726 DE 11.05.2021 -CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DA CIDADE DE CASA BRANCA-SP, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 27/05/2021
3725/2021 LEI NO. 3725 DE 11.05.2021 - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA E DO PORTADOR DA SÍNDROME DE DOWN 27/05/2021
3724/2021 LEI NO. 3724 DE 10.05.2021 CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E OU SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES 27/05/2021
3723/2021 LEI NO. 3723 DE 10.05.2021 REFIS 2021 27/05/2021
3721/2021 LEI no. 3.721 de 10.05.2021 - FUNDEB - CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO EM DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃ 27/05/2021
3720/2021 LEI NO. 3.720 DE 10.05.2021 REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA 27/05/2021
3719/2021 LEI no. 3.719 de 29 de Abril de 2021 - Estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo 27/05/2021
3718/2021 LEI no. 3.718 de 29 de Abril de 2021 27/05/2021
3717/2021 LEI no. 3.717 de 28 de Abril de 2021 - FUNDO INVESTIDOR 27/05/2021
3716/2021 LEI NO. 3.758 DE 21.07.2021 D+ü NOVA REDA+ç+âO A lEI NO. 3.716 IMPLANTA+ç+âO DE NOVAS IND+ÜSTRIAS... (1) 02/08/2021
3714/2021 LEI NO. 3.753 de 07.07.2021 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO. 3.714 DE 2021 CONV+èNIO SANTA CASA DE MISERID+ôRDIA 16/07/2021
3712/2021 LEI NO. 3.757 DE 21.07.2021 D+ü NOVA REDA+ç+âO A lEI NO. 3.712 INVESTE CASA BRANCA 29/07/2021
3496/2021 LEI NO. 3.737 DE 02.06.2021 - FAZ MODIFICAÇÕES À LEI NO. 3.496 DE 05.03.2021 - JUNHO VERMELHO 25/06/2021
3414/2021 LEI NO. 3.806 de 22.12.2021 DÁ NOVA REDAÇÃO A ITENS DO ARTIGO 29 DA LEI NO. 3.414 DE 2017 TAXI 29/12/2021
3372/2021 LEI NO. 3.722 DE 10.05.2021 CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL 27/05/2021
3287/2021 LEI NO. 3.743 DE 16.06.2021 REVOGA A LEI NO. 3.287 DE 2015 PACK BAG INDÚSTRIA DE EMBALAGENS 25/06/2021
3206/2021 LEI NO. 3.742 DE 16.06.2021 REVOGA A LEI NO. 3.206 DE 2013 25/06/2021
3205/2021 LEI NO. 3.741 DE 16.06.2021 REVOGA PARCIALMENTE A LEI UNICIPAL NO. 3.205 25/06/2021
3178/2021 LEI NO. 3.740 DE 16.06.2021 REVOGA PARCIALMENTE A LEI UNICIPAL NO. 3.178, DE 21 DE JUNHO DE 2013 25/06/2021
2/2021 LEI NO. 3.795 de 30.11.2021 REVOGA A LEI MUNICIPAL NO. 1.920 DE 1993 - ISEN+ç+âO DO IPTU AOS APOSENTADOS.. 02/12/2021
2/2021 LEI NO. 3.764 DE 04.08.2021 REVOGA A LEI NO. 1.958 DE 1993 06/08/2021
1/2021 LEI DEFESA CIVIL NO. 1 10/03/2021
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