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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2828/2021 DECRETO NO. 2828 de 24.08.2021 - COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DA POL´TICA MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIA 26/08/2021
2826/2021 DECRETO no. 2826 de 19.08.2021 SUPLEMENTAÇÃO R$ 880.000,00 obras 26/08/2021
2825/2021 DECRETO no. 2825 de 17.08.21 - SUPLEMENTAÇÃO 26/08/2021
2824/2021 DECRETO no. 2824 de 16.08.21 - SUPLEMENTAÇÃO 26/08/2021
2823/2021 DECRETO no. 2823 de 13.08.21 - SUPLEMENTAÇÃO 26/08/2021
2822/2021 DECRETO no. 2822 de 30.07.2021 SUPLEMENTAÇÃO 30/07/2021
2821/2021 DECRETO NO. 2821 DE 28.07.2021 CONFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 23/08/2021
2820/2021 DECRETO NO. 2820 - HOMOLOGA DELIVERA+ç+âO CACS FUNDEB APROVA O REGIMENTO INTERNO 14.07.2021 16/07/2021
2819/2021 DECRETO NO. 2819 R$ 701.500,00 SUPLEMENTA+ç+âO ELIANE 14.07.2021 16/07/2021
2817/2021 DECRETO NO. 2817 - REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DO FUNDEB - 13.07.2021 16/07/2021
2816/2021 DECRETO NO. 2816 de 05.07.2021 - REGIMENTO INTERNO COMISS+âO GESTORA ADRIANA OLETO 16/07/2021
2815/2021 DECRETO NO. 2815 05.07.2021 R$ 3.623.605,48 SUPLEMENTA+ç+âO 16/07/2021
2814/2021 DECRETO NO. 2814 DE 29.06.2021 DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS......-convertido 06/07/2021
2813/2021 DECRETO NO. 2813 SUPLEMENTAÇÃO VALOR DE 3.082.000,00 29.06.2021-convertido 06/07/2021
2811/2021 DECRETO NO. 2811 de 29.06.2021 PRORROGA+ç+âO DE PRAZO REFIS 2021 (1) 02/08/2021
2810/2021 DECRETO NO. 2810 EXECUÇÃO DE CONTRATOS DR. TORZINHO 24.06.2021-convertido 06/07/2021
2809/2021 DECRETO NO. 2809 de 24.06.2021 VII conferência de saúde do Município (1)-convertido 06/07/2021
2808/2021 DECRETO NO. 2808 de 23.06.2021 SUPLEMENTAÇÃO VALOR DE 4.500.000,00 ELIANE OK 25/06/2021
2807/2021 DECRETO NO. 2807 de 23.06.2021 SUPLEMENTAÇÃO VALOR DE 128.060,38 ELIANE OK 25/06/2021
2806/2021 DECRETO NO. 2806 de 23.06.2021 - ISS e TAXAS e FIXAS PRAZOS DOS VENCIMENTOS 25/06/2021
2805/2021 DECRETO NO. 2805 21.06.2021 SUPLEMENTAÇÃO VALOR R$ 40.000,00 25/06/2021
2804/2021 DECRETO no. 2804 de 21.06.2021 _PROCESSO_SELETIVO_2021 EDUCAÇÃO OK 25/06/2021
2803/2021 DECRETO NO. 2803 SUPLEMENTAÇÃO VALOR DE 278.000,00 25/06/2021
2802/2021 DECRETO NO. 2802 15.06.2021 SUPLEMENTAÇÃO VALOR R$ 67.000,00 25/06/2021
2800/2021 DECRETO NO. 2800 10.06.2021 SUPLEMENTAÇÃO VALOR r$ 200.000,00 25/06/2021
2799/2021 DECRETO NO. 2799 10.06.2021 SUPLEMENTAÇÃO VALOR r$ 150.000,00 25/06/2021
2798/2021 DECRETO NO. 2798 10.06.2021 SUPLEMENTAÇÃO VALOR r$ 125.000,00 12/06/2021
2797/2021 DECRETO NO. 2797 07.06.2021 SUPLEMENTA+ç+âO VALOR r$ 780.000,00 16/07/2021
2796/2021 DECRETO no. 2796 DE 07,06.2021 - OPERAÇÃO ESTIAGEM OK 12/06/2021
2795/2021 DECRETO NO. 2795 02.06.2021 SUPLEMENTAÇÃO JESSICA R$ 440.000,00 12/06/2021
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