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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2792/2021 DECRETO NO. 2792 28.05.2021 SUPLEMENTAÇÃO JESSICA 12/06/2021
2791/2021 DECRETO NO. 2791 R$ 420.000,00 SUPLEMENTAÇÃO 21.05.2021 JESSICA 12/06/2021
2790/2021 Decreto no. 2790-2021 28/05/2021
2789/2021 Decreto 2789 - 28 de maio de 2021 28/05/2021
2787/2021 DECRETO NO. 2787 R$ 103.000,00 SUPLEMENTAÇÃO 21.05.2021 12/06/2021
2786/2021 DECRETO NO. 2786 de CORPUS CHRISTI SUPENDE EXPEDIENTE 17.05.2021 (1) 12/06/2021
2785/2021 Decreto 2.785 - 14 de maio de 2021 14/05/2021
2784/2021 DECRETO no. 2784 DE 14.05.2021 retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica para o ano letivo de 2021 12/06/2021
2783/2021 Decreto no. 2783-2021 30/04/2021
2782/2021 DECRETO Nº 2782 - de 28 de Abril de 2021 28/04/2021
2758/2021 DECRETO NO. 2758 DE 08.02.2021 SUPLEMENTAÇÃO VALOR DE 1.320.000,00-convertido 06/07/2021
2625/2021 DECRETO NO. 2801 DE 15.06.2021 REVOGA O DECRETO NO. 2625 de 2019 SCKANDAR MUSSI 25/06/2021
2463/2021 DECRETO NO. 2818 de 13.07.2021 Altera o DECRETO NO. 2463 de 2017 16/07/2021
2457/2021 DECRETO DEFESA CIVIL 10/03/2021
2182/2021 DECRETO ACESSO A INFORMAÇÃO 12/03/2021
2182/2021 DECRETO ACESSO A INFORMAÇÃO 10/03/2021
1/2021 Decreto Agentes Credenciados no. 1 22/10/2021
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