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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3808/2021 LEI NO. 3.808 de 22.12.2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ALIENAR IMÓVEL PARA CPFL SANTA CRUZ 29/12/2021
3805/2021 LEI NO. 3.805 de 22.12.2021 DISPO~E SOBRE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA RESTOURO.... CASARÕES 29/12/2021
3804/2021 LEI NO. 3.804 LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 29/12/2021
3803/2021 LEI NO. 3.803 de 22.12.2021 PPA - 29/12/2021
3802/2021 LEI NO. 3.802 de 10.12.2021 DISP+òE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE CASA BRANCA - FUMTUR 17/12/2021
3801/2021 LEI NO. 3.801 de 10.12.2021 DISP+òE SOBRE A ALIENA+ç+âO DE 01 LOTE SAFRA..... 17/12/2021
3800/2021 LEI NO. 3.800 de 10.12.2021 AUTORIZA A INSTITUI+ç+âO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DE RES+ìDUOS... 17/12/2021
3799/2021 LEI NO. 3.799 de 10.12.2021FICA CRIADO O PROGRAMA APADRINHE UM ANIMAL 17/12/2021
3798/2021 LEI NO. 3.798 de 30.11.2021 INSTITUI O PROGRAMA DE CADASTRO MUNICIPAL DE DOADORES DE SANGUE E MEDULA +ôSSEA NO +éMBITO DO MUNIC+ìPIO 02/12/2021
3797/2021 LEI NO. 3.797 de 30.11.2021 INSTITUI O BANCO DE ARMA+ç+âO DE +ôCULOS PARA FORNECIMENTO GRATUITO 02/12/2021
3796/2021 LEI NO. 3.796 de 30.11.2021 CONSIDERA A CIDADE DE CASA BRANCA - SP A CAPITAL DO ESPORTE NEWCOM. 02/12/2021
3794/2021 LEI NO. 3.794 de 10.11.2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR 12/11/2021
3793/2021 LEI NO. 3.793 de 10.11.2021 RECONHECE O JABUZINHO COMO MARCA DE INTERESSE HIST+ôRICO DO MUNIC+ìPIO DE CASA BRANCA 12/11/2021
3792/2021 LEI NO. 3.792 de 28.10.2021 DISP+òE SOBRE O ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS.....ok 12/11/2021
3791/2021 LEI NO. 3.791 de 28.10.2021 INSTITUI A SEMANA DA +üGUA NO MUNIC+ìPIO DE CASA BRANCA - SP 08/11/2021
3790/2021 LEI NO. 3.790 de 28.10.2021 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTA+ç+âO , DEPRESS+âO ANSIEDADE.... 08/11/2021
3789/2021 LEI NO. 3.789 de 28.10.2021 INSTITUI NO CALEND+üRIO OFICIAL DO MUNIC+ìPIO DE CASA BRANCA O DIA MUNICIPAL DO IDOSO 08/11/2021
3788/2021 LEI NO. 3.788 DE 20.10.2021 INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZA+ç+âO CONTRA MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS EM CASA BRANCA 08/11/2021
3787/2021 LEI NO. 3.787 DE 20.10.2021 DENOMINA JEFERSON BOSSI A PRA+çA DE LAZER NO HORTO FLORESTAL 08/11/2021
3786/2021 LEI NO. 3.786 DE 20.10.2021 PRO+ìBE A DENOMINA+ç+âO DE QUALQUER LOUGRADOURO E PROIPRIOS MUNICIPAIS A CONDENADOS POR CRIME.... 22/10/2021
3785/2021 LEI NO. 3.785 DE 20.10.2021 CRIA O PROGRAMA ARTISTAS DA TERRA... 08/11/2021
3784/2021 LEI NO. 3.784 DE 20.10.2021 Institui o Dia Municipal da Democracia no +émbito do municipio de casa branca 08/11/2021
3783/2021 LEI NO. 3.783 DE 20.10.2021 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONFEC+ç+âO E INSTALA+ç+âO DE PLACAS INDICATIVAS COM NOMES ......DE RUAS 08/11/2021
3782/2021 LEI NO. 3.782 DE 24.09.2021 DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES PARA EMPRESA OU CONCESSIONÁRIA DA MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 30/09/2021
3781/2021 LEI NO. 3.781 DE 24.09.2021 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIDADE DA REMOÇÃO DE LOCAIS PÚBLICOS FIOS.... ENERGIA ELÉTRICA 30/09/2021
3780/2021 LEI NO. 3.780 DE 24.09.2021 DISPÕE SOBRE O DIREITO AO LEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/09/2021
3777/2021 LEI NO. 3.777 ANEXO I 23/09/2021
3777/2021 LEI NO. 3.777 DE 01.09.2021 ALTERA LEIS DE CONV+èNIOS DA SANTA CASA 23/09/2021
3776/2021 LEI NO. 3.776 DE 27.08.2021 DISP+òE SOBRE A POL+ìTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO LIVRO E +Ç CULTURA 03/09/2021
3775/2021 LEI NO. 3.775 DE 27.08.2021 Disp+Áe sobre a aliena+º+úo de 02 lotes DI CRUSADO 03/09/2021
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